Termos Profissionais e de Associação Mokelta
Versão: 1.5 · Estado: em vigor · Data efetiva: 13 de agosto de 2026 (Europe/Lisbon)
Estes Termos regulam o acesso de médicos veterinários, outros profissionais e representantes autorizados de Associações ao Portal do Profissional Mokelta (vet.mokelta.pt). São distintos dos Termos de Utilização aplicáveis aos donos dos animais.
Ao criar um perfil profissional ou de Associação no Portal, declara que tem autoridade para vincular a entidade que representa e aceitar estes Termos. A sua aceitação é registada com data, versão e idioma.
1. Prestador
Prestador do serviço: Tiago Jesus
Contacto: info@mokelta.pt
2. Como obtém acesso
- O acesso a um animal é concedido exclusivamente pelo dono, através de um convite na aplicação Mokelta. Não existe outra forma de obter acesso.
- O acesso é por animal, não por cliente: um convite dá-lhe acesso apenas ao animal identificado nesse convite.
- O dono pode revogar o acesso a qualquer momento, sem aviso prévio e sem justificação. A revogação bloqueia imediatamente a ficha do animal e a emissão de novos links para documentos. Cada descarregamento volta a confirmar a autorização e usa um link temporário, sem token de descarregamento persistente, válido por até 60 segundos. Um link já emitido pode manter-se utilizável apenas até ao fim desse curto prazo. Se guardou uma cópia do ficheiro, deve eliminá-la quando o acesso terminar.
- O dono vê a data em que abriu a ficha pela última vez.
3. Credenciais profissionais
- Compromete-se a declarar com verdade o seu nome, clínica e número de cédula profissional.
- Os dados são autodeclarados. A revisão da Mokelta pode controlar o acesso, mas não é uma consulta automática à OMV, recomendação ou garantia profissional.
- Se deixar de estar habilitado a exercer, deve deixar de usar o Portal e eliminar o perfil.
4. Acesso read-only e utilização dos dados
- Pode consultar apenas a ficha do animal para a qual recebeu um convite ativo do dono.
- Nesta versão o Portal é apenas de leitura: não pode criar, alterar ou eliminar entradas clínicas, registos de cuidados ou documentos.
- Não pode usar os dados para marketing, criar uma base própria, transmiti-los a terceiros ou utilizá-los fora dos cuidados do animal.
- Deve eliminar cópias descarregadas quando o acesso terminar, salvo obrigação legal própria devidamente aplicável.
5. A Mokelta não é o seu registo clínico oficial
O Portal é uma ferramenta read-only de partilha com o dono do animal e não substitui o registo clínico que a lei o obriga a manter. O dono pode revogar o acesso ou eliminar a conta; mantenha o seu próprio registo clínico de forma independente.
6. Proteção de dados
- Ao consultar informação no Portal atua em nome próprio e no âmbito dos seus deveres profissionais, incluindo confidencialidade e proteção de dados.
- A Mokelta trata os dados que lhe são confiados enquanto plataforma. A informação sobre esse tratamento está na Política de Privacidade.
- Os seus próprios dados: o seu nome, clínica, cédula e telefone são tratados por nós, e o seu nome fica visível para os donos dos animais que acompanha. O que recolhemos e porquê está descrito na secção 2.2 da Política de Privacidade.
- Deve tratar os dados a que acede com a confidencialidade exigida pelo sigilo profissional.
- Se receber um pedido de um dono relativo aos seus dados (acesso, correção, eliminação), deve responder-lhe diretamente e, se necessário, contactar-nos.
7. Segurança da conta
- A conta é pessoal. Não a partilhe com colegas ou funcionários — cada profissional deve ter a sua.
- Não use o Portal em computadores partilhados sem terminar a sessão.
- Comunique-nos imediatamente qualquer acesso indevido.
7.1 Associações e catálogo público de adoção
Esta secção aplica-se apenas quando a funcionalidade de Associação e o catálogo público forem ativados num release autorizado. A versão V1 não publica fotografias ou contactos, não recebe pedidos de adoção e não apresenta dados clínicos ou documentos.
- A Associação só pode publicar animais que acompanha legitimamente e relativamente aos quais tem autoridade para disponibilizar a informação.
- A pessoa que ativa a publicação declara que está autorizada a agir pela Associação e que a Associação possui os direitos necessários sobre o conteúdo fornecido.
- A Associação deve manter a ficha exata e atual, escolher apenas estados verdadeiros e retirar ou atualizar imediatamente a ficha quando o animal é reservado, adotado, fica indisponível ou deixa de estar sob a sua responsabilidade.
- É proibido inserir nomes ou contactos de tutores ou adotantes, UID, microchip, SIAC, morada exata, coordenadas, dados clínicos, vacinas, medicação, documentos, informação de faturação, links livres, anúncios de venda ou reprodução e texto que permita identificar pessoas.
- A informação pública é uma projeção minimizada e pseudonimizada. Identificadores internos da Associação, animal, membros e tutores não podem ser expostos.
- A Associação deve cooperar na análise de denúncias, corrigir informação e fornecer prova da sua autoridade ou dos direitos sobre o conteúdo quando solicitado.
- A Mokelta pode recusar, restringir ou retirar uma ficha para proteger animais ou pessoas, cumprir a lei, responder a uma denúncia, corrigir informação, evitar abuso ou quando a Associação deixe de reunir as condições aplicáveis. Quando adequado e legalmente permitido, comunicará a decisão e a forma de a contestar.
- A Mokelta apresenta a informação fornecida, mas não recomenda adotantes, não decide a adoção, não é parte no acordo entre as partes e não transfere titularidade nem efetua registos no SIAC. A Associação continua responsável pelo seu processo de adoção e pelas obrigações legais aplicáveis.
O canal de denúncia, a retenção dos respetivos registos, a moderação, a retirada automática e os testes end-to-end têm de estar configurados e aprovados antes da publicação. A aceitação destes Termos não constitui consentimento para tratamentos que exijam uma base legal própria.
8. Sem garantias de disponibilidade
O Portal é disponibilizado gratuitamente e no estado em que se encontra, podendo sofrer indisponibilidades, alterações ou descontinuação. Não deve depender dele para atos urgentes nem como única fonte de informação clínica.
9. Cessação
- Pode eliminar o seu perfil profissional a qualquer momento, nas Definições do Portal. Isso retira-lhe o acesso a qualquer ficha.
- Pode também eliminar aí a conta por completo, o que remove o perfil, a conta e todos os acessos que os donos lhe concederam.
- Podemos suspender ou encerrar o seu acesso em caso de violação destes Termos, de suspeita de uso indevido de dados, ou de indicação de que não está habilitado a exercer.
10. Alterações a estes Termos
Se alterarmos materialmente estes Termos, o Portal pede nova aceitação antes de continuar. Se não aceitar, o acesso permanece bloqueado; a Mokelta não cria nem altera registos clínicos em seu nome.
11. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Para questões de proteção de dados, a autoridade de controlo é a CNPD.